Em cumprimento à recomendação eleitoral nº 08/2012, da Exma. Promotora
de Justiça Eleitoral, Luciana Imaculada de Paula, solicitamos a V. Sa. a
efetiva observação das orientações abaixo.

Em cumprimento à recomendação eleitoral nº 08/2012, da Exma. Promotora de Justiça Eleitoral, Luciana Imaculada de Paula, solicitamos a V. Sa. a efetiva observação das orientações abaixo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pela Promotora de Justiça signatária, no regular exercício da delegação legal que lhe é conferida pelo Art. 78, da LC 75/93 e na forma do Art. 6º, XX, da mesma Lei;

  Considerando o disposto no art. 37, da Lei n. 9.504/97, repetido pelo art. 10, da Resolução – TSE n. 23.370/2011:

  Considerando que a vedação diz respeito à veiculação de propaganda nos locais mencionados, o que inclui também discursos e panfletagem no interior das repartições públicas e a colocação de veículos, mesmo que particulares, nos estacionamentos pertencentes ou mantidos pela entidade, contendo pinturas ou adesivos de partidos ou candidatos;

  Considerando os precendentes do TSE em torno do assunto:

  Considerando que o descumprimento dessa vedação sujeita o responsável à retirada imediata da propaganda e à multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00;

  Considerando que compete aos agentes públicos em geral, mormente aos que ocupam cargos de chefia e direção, zelar pelo fiel cumprimento das leis;

  Considerando que o Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições e se produzam resultados eleitorais legítimos;

  Considerando que a recomendação do Parquet é instrumento de orientação que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções;

  RECOMENDA ao Magnífico Reitor do Centro Universitário de Formiga, Prof. Ms. Marco Antonio de Sousa Leão:

  1) Que expeça aviso aos respectivos servidores do UNIFOR-MG, alertando para a proibição de veiculação de qualquer propaganda eleitoral no ambiente de trabalho, principalmente nos prédios e veículos públicos, mediante, por exemplo:

  a) Pintura em muros ou fachadas de prédios públicos;
  b) Pintura nos leitos das ruas, avenidas e rodovias;
  c) Pintura ou afixação de adesivos em placas de sinalização de trânsito;
  d) Pintura ou afixação de adesivos em veículos pertencentes à administração;
  e) Colocação de material de propangada em postes de iluminção ou semáforos, em pontes, passarelas, viadutos e em árvores que ornamentam os logradouros públicos;
  f) Distribuição de qualquer material de propaganda em veículos pertencentes à entidade;
  g) Admissão de veículos, mesmo que de propriedade particular, com propaganda (pintura, adesivos, etc.) nos estacionamentos pertencentes ou mantidos pelo UNIFOR-MG.

  2) Que envie à Promotoria Eleitoral ou à Justiça Eleitoral, assim que constatada notícia de descumprimento da menciocada vedação, visando ao imediato exercício do poder de polícia eleitoral.

Formiga, 21 de agosto de 2012.